Processo 0803700-13.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803700-13.2026.8.20.5108 Promovente: ANTONIA ALVANEUMA RIBEIRO DO REGO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta por ANTONIA ALVANEUMA RIBEIRO DO REGO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qu
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