Processo 0803702-16.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0803702-16.2026.8.14.0301 AUTOR: LUCIO CLAUDIO PANTOJA SEABRA REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA BREVE RELATO DOS FATOS Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a sintetizar as principais ocorrências e alegações das partes na presente demanda. Trata-se de ação proposta por LUC
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