Processo 0803702-57.2025.8.15.0031
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803702-57.2025.8.15.0031 DECISÃO R. H. Vistos etc. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A tutela antecipada requerida, com previsão legal no art. 300 do CPC, nos r
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