Processo 0803704-90.2023.8.14.0074
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de WELITON JUNIOR SOUSA NASCIMENTO, denunciado pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais. A denúncia foi recebida por este Juízo, conforme decisão de ID 143501916. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, conforme ID 151425184. Em sua manifestação, a defesa informou não haver preliminares a serem suscitadas, bem com
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