Processo 0803706-42.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N° 0803706-42.2024.8.10.0040 Sessão : 2 a 9.6.2026 Apelante : Edina Gonçalves Pereira de Moraes Advogado : Benedito Jorge Gonçalves de Lira - OAB MA9561-A Apelado : Município de Governador Edison Lobão/MA Procuradora : Beatriz Gomes Da Silva - OAB MA24156-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUADRIÊNIO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO
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