Processo 0803707-93.2020.8.10.0031
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0803707-93.2020.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: A. M. M. M. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CHARLES DA ROCHA LINS - PE37959 Requerido: E. D. M. e outros SENTENÇA 1. Relatório A. M. M. M., professora aposentada do Estado do Maranhão, ajuizou ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição do indébito em face do Estado do Maranhão e do Instituto de Pr
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