Processo 0803709-12.2024.8.12.0114
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de prescrição e de ilegitimidade ativa arguidas pelo requerido e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROGÉRIO GONÇALVES em face de GEISON WILLIAM DELBAGNO, para: a) declarar que o requerente alienou a motocicleta Suzuki AN125 Burgman, ano 2008/2009, placa HTL4054, RENAVAM 983652201, ao requerido em 21/08/2012, reconhecendo a ausência de vínculo de propriedade e posse do re
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