Processo 0803712-77.2024.8.12.0045

Sentença fl. 121-122: "... Diante do exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO o acordo efetuado pelas partes às f. 102/103 e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. I

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.