Processo 0803712-95.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803712-95.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATHIRSON LUCAS DA SILVA OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da inicial. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais proposta por ATHIRSON LUCAS DA SILVA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a demandada contrato de locação de motocicleta, sob nº 3037656, utilizando o veículo para o exercício de atividade de entregador por aplicativo. Afirma que, em 20/08/2025, dirigiu-se à oficina da requerida para realização de manutenção periódica no veículo, ocasião em que, após avaliação, teria sido apresentado orçamento no valor de R$ 254,90 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), autorizado pelo consumidor. Sustenta que, apesar da cobrança, a manutenção não teria sido regularmente executada, pois a motocicleta teria sido devolvida sucessivas vezes nas mesmas condições em que entregue, persistindo o defeito inicialmente apontado. Alega, ainda, que, diante da ausência de solução e da postura dos prepostos da empresa, precisou acionar a Polícia Militar para acompanhar a situação, ocasião em que a motocicleta sequer teria ligado, sendo novamente conduzida para a oficina. Assevera que, ao final do dia, a motocicleta foi devolvida aparentemente em funcionamento, mas, após curto período de uso, voltou a apresentar o mesmo defeito, permanecendo ativa no aplicativo da empresa a cobrança do valor de R$ 254,90 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), referente à manutenção questionada. Ao final, requereu o reconhecimento da falha na prestação do serviço, a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 254,90 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a necessidade de extinção do feito, sob o argumento de que a controvérsia demandaria prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Suscitou, ainda, inépcia da inicial, por suposta ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço. Alegou que o autor aderiu ao plano “Conquiste Sport Usada”, tendo recebido o veículo em condições adequadas de conservação e funcionamento, e que as manutenções preventiva e corretiva seriam de responsabilidade do locatário, conforme contrato. Defendeu que eventual necessidade de manutenção decorreu do uso do veículo pelo autor e que não há prova de recusa de atendimento ou de defeito na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando a existência de falha na prestação do serviço, bem como a suficiência dos documentos e vídeos juntados aos autos para julgamento da lide. As partes se…

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