Processo 0803714-71.2026.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0803714-71.2026.8.10.0000 - PJE. Rescindente: Domingas Martins Pereira. Advogado: Lara Fernanda Passos da Silva (OAB/MA 21.635-A). Rescindendo: Raimundo de Sousa Almeida. Advogado: Não constituído. Relator Substituto: Fernando Mendonça. D E C I S Ã O Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do depósito prévio
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