Processo 0803717-23.2022.8.20.5162
TJRN • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803717-23.2022.8.20.5162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo SOLAR SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TLP E CIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DOS LANÇAMENTOS. EXTRATO GENÉRICO DE POSTAGEM.
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