Processo 0803718-69.2025.8.19.0202

Apelação Cível Nº 0803718-69.2025.8.19.0202/RJ TIPO DE AÇÃO: Tarifas RELATOR(A): Des. ALCIDES DA FONSECA NETO APELANTE : JOAO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GÓES (OAB SP216750) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE CONTRATUAL. AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. NARROU O APELANTE TER SIDO INDUZIDO EM ERRO PELO BANCO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E IMPUGNOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ESTABELECER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS III RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.414), COM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO E CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA. 5. A CONTROVÉRSIA REPETITIVA ABRANGE A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E AO CARÁTER POTENCIALMENTE ABUSIVO DO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA DECORRENTE DA SISTEMÁTICA DA RMC . 6. O MINISTRO RELATOR DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, INCLUSIVE RECURSOS EM TRÂMITE . 7. ESTA CORTE ESTADUAL, EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO STJ, ORIENTOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATEM DA CONTROVÉRSIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO . 8. A IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E O OBJETO DO TEMA Nº 1.414 IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COMO MEDIDA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO REGIME DOS PRECEDENTES QUALIFICADO. IV DISPOSITIVO 9. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação de  conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado, cumulada com indenizatória proposta por JOÃO BORGES em face de BANCO BMG S/A. Sustentou o autor ser idoso e ter sido ludibriado achando estar contratando um empréstimo consignado quando na verdade houve a contratação de cartão de crédito consignado. Afirmou que jamais contratou cartão de crédito e que o banco “maquiou” o produto de empréstimo consignado, e que tal fato tornou a dívida impagável. Requereu a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, com o respectivo recálculo do débito, bem como a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. A sentença prolatada pelo magistrado   LEONARDO ALVES BARROSO , da 3ª Vara Cível da Regional de Madureira  julgou improcedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos (i.e. 42): “(...)  controvérsia cinge-se quanto ao conhecimento da parte Autora quanto aos termos contratuais, especialmente quanto à modalidade do empréstimo. Em que pese a alegação autoral de desconhecimento das condições contratuais e da dinâmica do cartão de crédito…

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