Processo 0803720-91.2023.8.15.0211

Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803720-91.2023.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária] Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Ré(u): MAURICELIO COSTA DECISÃO 1- Relatório Trata-se

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