Processo 0803721-52.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803721-52.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: VERIANE PAZ GAMA AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA DUARTE RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1
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