Processo 0803722-59.2020.8.15.0181
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Órgão Especial Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0803722-59.2020.8.15.0181 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho RÉUS: José Agostinho Souza de Almeida e George Lucena Barbosa de Lima AUTOR: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. PRERROGATIVA DE FORO. SUBSISTÊNCIA APÓ
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