Processo 0803722-65.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803722-65.2022.8.14.0133 APELANTE: ELENY BATISTA CARNEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DIREITO À MORADIA DIGNA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PR
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