Processo 0803723-56.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0803723-56.2026.8.20.5108 AUTOR: P. S. R. S. ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIA ERICA DE FREITAS MORAIS (RN009667) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Pietro Samuel (menor imp
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