Processo 0803723-92.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803723-92.2026.8.15.0000 Origem: Vara de Executivos Fiscais da Capital Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Agravante: Estado da Paraíba Procurador: Gustavo Carneiro de Oliveira Agravados: Osher Trading Ltda e BL Importadora e Distribuidora de Equipamentos de Informática e Papelaria Ltda - EPP Advogado: Matheus César de Carvalho Pontes (OAB/PB 27.915) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
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