Processo 0803727-89.2025.4.05.8500
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803727-89.2025.4.05.8500 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA DA CUNHA WANDERLEY - SE13540 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENALDO ALBUQUERQUE DE MELO - SE14280 SENTENÇA 1. Relatório. A parte executada atravessa exceção de pré-executividade aduzindo sua ilegitimidade passiva pela responsabilidade dos créditos em cobrança, correspondentes ao não recolhimento de taxa de ocupação dos
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