Processo 0803727-93.2025.8.12.0018

JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Adverte-se o embargante que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º do CPC). Sem custas e honorários (art. 54 e 5

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