Processo 0803729-87.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803729-87.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RYAN GABRIEL RODRIGUES DE MENDONÇA menor, representado por LUCIANY DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de C6 CONSIGNADOS S.A, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial, requerendo preliminarmente o benefício da gratuidade jurídica e prior
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