Processo 0803729-97.2020.8.20.5100
TJRN • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803729-97.2020.8.20.5100 Parte autora:RITA PAULA DANTAS Parte ré: Município de Assu/RN DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rita Paula Dantas em face da decisão de ID 191062610, sob o argumento de que houve erro material quanto ao percentual dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que o in
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