Processo 0803730-98.2024.8.12.0045

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0803730-98.2024.8.12.0045

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

ELISABETE DOS SANTOS DE OLIVEIRAAutor

Advogados

ECLAIR S. NANTES VIEIRAAdvogado

Última movimentação

Intime-se a Gerência Executiva, via mandado, para implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após, intime-se a Procuradoria do INSS para, em igual prazo, apresentar os cálculos. Apresentado o cálculo, dê-se

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