Processo 0803731-07.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803731-07.2021.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MARIA DAS DORES PEREIRA EUFRAZIO DECISÃO Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda com eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, ante o aparente confronto com a tese firmada nos Temas 6 e 1234 do Su
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