Processo 0803731-38.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803731-38.2025.4.05.8400 APELANTE: ANAUE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO - RN3898 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - RN14966 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. LEI Nº 14.148/2021.
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