Processo 0803731-46.2025.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803731-46.2025.8.20.5600 RECORRENTE: DAVID JONH ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FELYPE WESKLEY SILVEIRA DE ASSIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por DAVID JONH ROCHA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de
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