Processo 0803732-47.2023.8.10.0049

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0803732-47.2023.8.10.0049
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803732-47.2023.8.10.0049. APELANTE: ROMÁRIO DA CONCEIÇÃO ROCHA VIEIRA. ADVOGADA: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES – OAB/MA 10.703. APELADO: FELIPE MADRUGA TRUCCOLO. ADVOGADO: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO – OAB/MA 7.496. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por ROMÁRIO DA CONCEIÇÃO ROCHA VIEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, que julgou improcedente a suscitaçã

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