Processo 0803733-32.2018.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803733-32.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: RIBEIRO & SANTOS LTDA, ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE7652 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REAPRECIADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INCIDÊNCIA TEMPORAL DA LEI Nº 8.397/92. OMISSÃO. ACOL
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