Processo 0803734-51.2026.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0803734-51.2026.8.14.0000 AUTOR: OSCAR TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TEMA 1061/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, d
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