Processo 0803734-63.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803734-63.2024.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEM LUCIA DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778-A ADVOGADO do(a) APELADO: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPOR
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