Processo 0803737-71.2025.8.10.0058

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0803737-71.2025.8.10.0058
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
03/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803737-71.2025.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Apelante: Mauricio Chagas Pereira Advogada: Dra. Sara Cristina Veloso Martins Menezes – OAB-MA 28967-A Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maurício Chagas Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar (nos autos da Ação Ordinária de Promoção em R

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