Processo 0803737-77.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803737-77.2022.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INVENTARIANTE: FLAVIO FABRICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: WILTON IZAIAS DE JESUS - CE13544 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LTCAT. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. TEMA 1124/STJ. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. T
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