Processo 0803737-79.2025.8.12.0005
TJMS • REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
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Despacho de fls. 170: "Vistos, etc. A concessão do benefício da gratuidade da justiça encontra fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, sendo assegurada àquele que comprovar insuficiência de
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