Processo 0803738-25.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 14/07/2025, data imediatamente posterior à cessação do benefício (f. 21), convalidando a liminar de f. 33/37. Considerando a cessação informada à f. 21, intime-se o INSS, preferencialmente via PREVJUD, para restabelecer o
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