Processo 0803738-77.2021.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803738-77.2021.8.14.0028 APELANTE: ANA BEATRIZ ALVES SILVA GOULART, DETRAN/PA APELADO: DETRAN/PA, ANA BEATRIZ ALVES SILVA GOULART RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN/PA. IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REGISTRADA DURANTE PERÍODO PERMISSIONÁRIO. AUTO DE INFRA
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