Processo 0803743-28.2020.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803743-28.2020.4.05.8400 APELANTE: RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS - RN5451 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. NÃO APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPER
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