Processo 0803743-78.2024.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Isto posto, confirmo a liminar de fls. 42/43 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico entre o autor e o segundo requerido e em mesmo passo, para determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo Fiat Strada Fire Flex, placa HSE 4317, chassi 9BD27801A62494810, verde, ano 2005/2006, a anotação de venda ao Destinatário(s): SR. VICENTE CARDOSO IAGUE, brasileiro, inscrito no RG n. 2351466 SEJUSP/M
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