Processo 0803744-91.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0803744-91.2025.8.10.0081 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: Noé Costa de Sousa (Defensoria Pública do Estado do Maranhão) Réus: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) e Estado do Maranhão SENTENÇA 1. O QUE ACONTECEU NO PROCESSO (Relatório) O senhor Noé Costa de Sousa entrou com esta ação contra o DETRAN/MA e o Estado do Maranhão para renunciar à propriedade de uma motocicleta (Honda/NXR160 BROS ESD, Placa PSF0H61) e cancelar débitos de IPVA, afirmando que ve
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