Processo 0803749-92.2023.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência DECISÃO Recurso Especial – nº 0803749-92.2023.8.15.0001 Recorrente: Dalva Lúcia da Silva Advogado: Alexsandro Correia de Oliveira (OAB/PB nº. 27.022) Recorrida: Maria Lúcia de Souza Trata-se de recurso especial interposto por Dalva Lúcia da Silva (Id. 37884064), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 35497730), ementado nos termos seguintes: “E
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