Processo 0803750-36.2026.8.10.0058
TJMA • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0803750-36.2026.8.10.0058 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DECISÃO O SINPROESEMMA ingressou com a presente Ação Civil Pública em face do Município de São José de Ribamar/MA, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensã
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