Processo 0803751-54.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803751-54.2026.8.20.5001 Polo ativo LUZANIRA MARIA DE ARAUJO E SILVA Advogado(s): LEVI CESAR DE ARAUJO DUTRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRI
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