Processo 0803752-97.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803752-97.2025.8.10.0039 - PJE. APELANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100). APELADA: SANDRA DO NASCIMENTO SAMPAIO. ADVOGADA: WANDYA LÍVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB/MA 15.269-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA
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