Processo 0803754-92.2025.8.12.0045
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 105: "Trata-se de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ajuizada por Alef Oliveira da Silva em face de Magazine Luiza S/A e outro, todos qualificados nos autos. As partes pugnaram pela homologação de acordo às f. 47/49. É o breve relatório. DECIDO. O Código Civil dispõe que uma d
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