Processo 0803756-28.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0803756-28.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Invertido o ônus da prova, conforme decisão de Id 139618877. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ELOY DA CONCEICAO MELO VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A e POSTO ICCAR LTDA. O Reclamante ajuizou a presente ação alegando ter sido vítima de fraude bancária em 01/03/2024. Relata que, ao tentar sacar seu benefício em um caixa eletrônico da a
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