Processo 0803758-96.2023.8.15.0181

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803758-96.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a parte não renunciou ao excedente do limite do RPV pago pela municipalidade, expeça-se precatório, observando-se as det

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