Processo 0803759-31.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803759-31.2024.4.05.8500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA TIO LUIZ LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: OANA GABRIELA SANTOS FONSECA - SE14842 ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - SE8697 ADVOGADO do(a) APELADO: JUNIO MENDONCA DE ANDRADE - SE010730 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMI
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