Processo 0803760-02.2022.8.15.0731
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0803760-02.2022.8.15.0731 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: MARTA MENEZES FRANCO Parte promovida: Prefeitura Municipal de Lucena SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO. PEDIDOS DE FÉRIAS, FGTS E EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO E DO SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS
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