Processo 0803763-16.2024.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803763-16.2024.8.14.0051 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTAREM APELADO: APARECIDA PERPETUA DE SOUZA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803763-16.2024.8.14.0051 EMBARGANTE: APARECIDA PERPETUA DE SOUZA RODRIGUES EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTAREM ACÓRDÃO EMBARGADO ID n. 34454336 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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