Processo 0803764-45.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803764-45.2024.8.10.0040 Sessão virtual : 9 a 16.6.2026 Embargante : Raimunda Teixeira Lopes Advogado : Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Bruno Tomé Fonseca Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS AO FEPA. APOSENTADORIA DE SERVID
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