Processo 0803768-59.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803768-59.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOAQUIM LUCAS FERREIRA NOVAES - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos,CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática de págs. 19/34 em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela requestado; " Assim o fazendo, determinar:a) Que o Estado de Alagoas = agravado forneça o tratamento, ora perseguido, além da forma já determinada na decisão objurgada, acrescer à ordem judicial: a carga horária das terapias multidisciplinares em conformidade com o laudo médico de pág. 25 da origem; e, b) Que o fornecimento do tratamento supracitado, fique condicionado à apresentação anual, pela parte autora, de prescrição médica atualizada (atestado, laudo, receituário ou relatório), assinado pelo especialista que assiste a parte autora, comprovando, na via administrativa, a necessidade de continuidade do tratamento/fornecimento das terapias ora perseguidas.", nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DEFINIÇÃO DE CARGA HORÁRIA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO ESTADO DE ALAGOAS, SEM, CONTUDO, ACOLHER A METODOLOGIA E A CARGA HORÁRIA PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO MENOR; (II) ESTABELECER SE O ESTADO PODE LIMITAR A CARGA HORÁRIA E A FORMA DAS TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE; (III) DETERMINAR O GRAU DE VINCULAÇÃO DO PARECER TÉCNICO DO NATJUS NAS DEMANDAS DE SAÚDE.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA AO MENOR, POIS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA.O MÉDICO ASSISTENTE É O PROFISSIONAL MAIS APTO A DEFINIR A TERAPÊUTICA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO PACIENTE.O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULA O JULGADOR.A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS COMPROMETE A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO E PODE ACARRETAR PREJUÍZOS AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, EVIDENCIADOS PELA PROBABILIDADE DO DIREITO E PELO PERIGO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR IMPEDE, NO PONTO, O DEFERIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, XXXV E LXXIV; 6º; 93, IX; 196. CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º; 300; 1.015, I; 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.610.781/RO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 11.11.2024; STJ, RESP Nº 2.057.894/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2023; STJ, RESP Nº 2.055.363/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº…

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